O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é a lei brasileira que regula como empresas, governo e qualquer organização podem coletar, usar, armazenar, compartilhar e descartar dados pessoais — qualquer informação que identifique você ou possa te identificar.
Ela vale para qualquer organização que trate dados de pessoas que estejam no Brasil, independente de onde a empresa esteja sediada. A fiscalização é feita pela ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Seus 10 direitos (Art. 18 LGPD)
Você pode, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos sobre os dados que tratamos sobre você:
| Direito | O que significa |
|---|---|
| 1. Confirmação | Saber se tratamos algum dado seu |
| 2. Acesso | Receber cópia dos dados que temos |
| 3. Correção | Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados |
| 4. Anonimização, bloqueio ou eliminação | Eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei |
| 5. Portabilidade | Transferir seus dados pra outro fornecedor (formato estruturado) |
| 6. Eliminação | Apagar dados tratados com base no seu consentimento (exceto os que devemos manter por obrigação legal) |
| 7. Informação de compartilhamento | Saber com quem compartilhamos seus dados |
| 8. Informação sobre consentimento | Saber que você pode não dar consentimento e quais as consequências |
| 9. Revogação de consentimento | Revogar a qualquer momento o consentimento que você deu |
| 10. Reclamação à ANPD | Reclamar diretamente à autoridade caso seus direitos não sejam atendidos |
Quais dados nós tratamos sobre você
Tratamos seus dados conforme detalhado na nossa Política de Privacidade completa. Resumindo:
- Cadastro: nome, CPF, e-mail, telefone, endereço, data de nascimento
- Documentação de viagem: passaporte, vistos, carteira de vacinação
- Saúde (quando necessário): alergias, condições médicas relevantes — sempre com consentimento
- Pagamento: processado por gateway PCI-DSS; nunca armazenamos número de cartão
- Navegação: IP, dispositivo, páginas visitadas, origem da visita
- Cookies: conforme suas escolhas em Preferências de Cookies
Em que base legal tratamos seus dados
A LGPD (Art. 7º) lista 10 hipóteses pra tratar dados. Usamos principalmente:
- Execução de contrato: pra entregar a viagem que você contratou (dados de identificação, passaporte, reserva)
- Obrigação legal: pra emitir nota fiscal e atender exigências fiscais (5 anos por lei)
- Consentimento: pra te enviar newsletter, instalar cookies não essenciais, tratar dados sensíveis
- Legítimo interesse: pra prevenir fraudes e melhorar o site (sempre com avaliação de impacto e respeitando seus direitos)
Por quanto tempo guardamos seus dados
| Tipo de dado | Prazo |
|---|---|
| Lead que não fechou | 24 meses após último contato |
| Cliente ativo (com viagem realizada) | 5 anos após última viagem |
| Dados contábeis/fiscais | 5 anos (Lei nº 8.218/91) |
| Logs de segurança | 6 meses (Marco Civil da Internet) |
| Inscritos em newsletter | Enquanto consentimento estiver ativo |
Com quem compartilhamos
Somente com fornecedores essenciais à viagem: cias aéreas, hotéis, operadoras, seguradoras, gateways de pagamento, plataformas de comunicação, autoridades públicas (quando exigido por lei). Lista completa na Política de Privacidade.
Não vendemos seus dados a terceiros para fins de marketing.
Cookies
Usamos cookies essenciais (funcionamento do site), analíticos (Google Analytics, Clarity), de marketing (Meta Pixel, retargeting) e funcionais (chat, vídeos). Você controla quais aceita em Preferências de Cookies.
Como exercer seus direitos
Envie e-mail para privacidade@flycompanysp.com.br com:
- Seu nome completo
- Seu CPF (para verificarmos sua identidade)
- Qual direito quer exercer (lista acima)
- Detalhamento do pedido
- E-mail/telefone para retorno
Por questões de segurança, podemos solicitar documento adicional para confirmar sua identidade antes de atender a um pedido sensível (acesso completo, exclusão).
Prazo de resposta: até 15 dias úteis a partir do pedido devidamente identificado. Em casos complexos, podemos estender em até 15 dias adicionais, sempre comunicando.
Modelo de pedido (copie e cole)
Para: privacidade@flycompanysp.com.br Assunto: Solicitação LGPD — [Nome do titular] Olá, Eu, [SEU NOME COMPLETO], CPF [SEU CPF], venho por meio deste exercer o direito previsto no Art. 18, inciso [NÚMERO DO INCISO] da LGPD, solicitando [O QUE VOCÊ QUER: acesso aos meus dados / correção de [campo X] para [valor correto] / eliminação dos meus dados / etc.]. Detalhes da solicitação: [descreva] Aguardo retorno no prazo legal de até 15 dias úteis no e-mail [SEU EMAIL] ou telefone [SEU TELEFONE]. Obrigado(a). [Seu nome]
Encarregado de Dados
O Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é a Fly Company Serviços Integrados Ltda. Contato:
- 📧 privacidade@flycompanysp.com.br
- 📱 WhatsApp (11) 93071-7068
Reclamação à ANPD
Caso entenda que seu direito não foi atendido, você pode reclamar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados:
- 🌐 Site: gov.br/anpd
- 📧 E-mail ANPD: comunicacao@anpd.gov.br